Transparencia PublicaTransparência Pública

A Câmara Municipal de Jacupiranga apresenta o novo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

 

Assim, promovendo acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais do Legislativo. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das seções sobre Gestão Fiscal, Gestão Orçamentária, Gestão Patrimonial e Audiências Públicas.

 

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